Câmara dos Deputados

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Extingue a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), criada com base na Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

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Extingue a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), criada pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dispõe sobre a transferência de suas funções.

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Extingue o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), criado pela Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, transferindo suas atribuições ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

O que está em jogo na sua cidade

Digite sua cidade ou CEP e veja os serviços públicos do seu município que dependem de programas federais, com as provas de que estão em risco.

ATBrasil

Nossa missão é difundir o AT Protocol no Brasil. Eventos para troca de conhecimento, debates para amadurecimento da Atmosfera, e compartilhamento de projetos da comunidade. Perfil sem vínculo ao Bluesky PBC.

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Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas à política fundiária e à reforma agrária, extinguindo o INCRA, e dá outras providências.

Senado Federal - Programa e-Cidadania - Consulta Pública

Opine sobre a matéria: "PL 2557/2026"

Senado Federal - Programa e-Cidadania - Consulta Pública

Opine sobre a matéria: "PL 4439/2025"

Governo prepara migração de dados estratégicos para infraestrutura sob controle brasileiro

Parte das bases públicas deverá usar a futura nuvem brasileira; Serpro e Dataprev ampliam capacidade para receber novos sistemas

Aplicativos da Virada — Hub de iniciativas digitais

Os aplicativos da campanha do Lula reunidos num só lugar: acesse, copie o link e compartilhe.

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Extingue o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Senado Federal - Programa e-Cidadania - Consulta Pública

Opine sobre a matéria: "PEC 12/2026"

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Senado Federal - Programa e-Cidadania - Consulta Pública

Opine sobre a matéria: "SUG 2/2025"